Buscando alinhar o cumprimento da Lei Municipal 6.840 de 2.011, as Secretarias de Mobilidade Urbana e de Governo, junto com a Procuradoria Geral do Município, reuniram-se com representantes dos mototaxistas na tarde desta terça-feira (1) na Prefeitura de Rondonópolis.

Os secretários de Mobilidade Urbana, Thales Tatí, e de Governo, Mykaell Thiago dos Santos Vitorino Bandeira, junto com o procurador-geral adjunto, Vilmar Júnior, explicaram sobre o cumprimento de alguns artigos da Lei 6.840 que estavam gerando dúvidas entre os mototaxistas e debateram sobre outras pautas apresentadas pela categoria.

O Artigo 16 estabelece toda documentação obrigatória para o recadastramento anual – renovação do termo de permissão para profissionais taxistas e mototaxistas. Neste ano o prazo iniciou em 20 de março e termina em 21 de abril, sem o pagamento de multa. E, com pagamento de multa, entre os dias 24 de abril e 21 de maio.

Conforme o Artigo 20 da mesma lei, o veículo deve passar anualmente ou a qualquer tempo por vistoria da Secretaria Municipal de Mobilidade Urbana.

Outra dúvida era sobre a inclusão da sigla EAR (Exerce Atividade Remunerada) na Carteira Nacional de Habilitação, não exigida nas últimas gestões, porém cobrada atualmente devido à obrigatoriedade estar prevista na Resolução nº 789/2020 do Conselho Nacional de Trânsito e no Código de Trânsito Brasileiro determinando que, para o exercício de atividade remunerada com veículo, é necessário constar a informação na CNH. 

“Todos eles ficaram cientes que isso é uma legislação do Código Brasileiro de Trânsito, então a gente não tem como fazer nada, apenas cumprir o que está na lei”, esclareceu Tatí.

A aquisição dos coletes de identificação dos profissionais, segundo informado na ocasião, está em processo de licitação pela Prefeitura e serão entregues de forma gratuita aos cadastrados. A gestão também está arcando com as despesas do curso de capacitação e atualização para média de 65 mototaxistas com aulas ministradas no Serviço Social do Transporte (Sest) e Serviço Nacional de Aprendizagem do Transporte (Senat).

Via | Assessoria