Benefício extra para Auxílio Brasil pode ser votado na terça-feira
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Benefício extra para Auxílio Brasil pode ser votado na terça-feira

redação

A sessão que vai discutir a aprovação da medida provisória 1.076/21, que institui um benefício extraordinário para complementar o valor do Auxílio Brasil até que ele chegue a R$ 400 por família, está marcada para a próxima terça-feira (26), na Câmara dos Deputados.
Inicialmente editada para o mês de dezembro de 2021, a MP dependia da aprovação pelo Congresso Nacional da PEC dos Precatórios, para que o pagamento do adicional pudesse ser estendido por 2022. Com a transformação da PEC na emenda constitucional 114, o decreto 10.919/21 prorrogou o pagamento do benefício de janeiro a dezembro de 2022. Para 2023, não há previsão de pagamento do benefício extraordinário junto com o recebido por meio do programa Auxílio Brasil, cuja média está em torno de R$ 224. Segundo o governo federal, o total gasto em dezembro de 2021 foi de cerca de R$ 2,6 bilhões. O estimado para 2022 será proporcional a esse mês, resultando em cerca de R$ 32 bilhões para os 12 meses.

Serviços aéreos

Os deputados podem votar ainda a MP 1.089/21, que reformula a legislação sobre aviação civil, acabando com a diferença entre serviços aéreos públicos (transporte comercial regular) e serviços privados (sem remuneração e em benefício do operador). O texto traz ainda a possibilidade de mudar valores e tipos de ações sujeitas a taxas pela Agência Nacional de Aviação Civil De acordo com o substitutivo preliminar do relator, deputado General Peternelli (União Brasil-SP), qualquer pessoa física ou jurídica poderá explorar serviços aéreos, observadas as normas do Código Brasileiro de Aeronáutica e da autoridade de aviação civil. Via | R7   Foto |

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