A resolução aprovada detalha os atos de reestruturação societária da Eletrobras, a ser realizada antes da desestatização. Além disso, exige que, previamente à desestatização, sejam promovidas alterações no estatuto social para incluir mecanismos para incentivar a pulverização acionária e impedir o exercício de poder de controle por um único acionista ou um grupo de acionistas. Um dos critérios determina a vedação a qualquer acionista de exercer mais de 10% dos votos. Pelos critérios definidos, os empregados e aposentados da Eletrobras e de suas subsidiárias terão prioridade na compra de até 10% das ações no processo de desestatização da companhia. O governo vai manter o controle sobre Itaipu Binacional e a Eletronuclear, conforme determina a Constituição Federal. Também foi autorizado que até R$ 6 bilhões do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) sejam usados para pessoas físicas comprarem ações da estatal. Cada investidor individual poderá gastar a partir de R$ 200 do saldo da conta do FGTS para adquirir participação na empresa.

Entenda a desestatização da Eletrobras

A Eletrobras lançará novas ações para se capitalizar. Essas novas ações podem ser compradas no mercado primário. A União não irá exercer seu direito de compra de novas ações, e, assim, ela terá sua participação diluída no capital social da companhia com a capitalização. De acordo com a CPPI, esse processo permitirá a injeção de dinheiro de investidores privados na companhia. Outra medida será a oferta secundária em que o governo venderá parte das suas ações, caso a oferta primária não seja suficiente para diluir a participação direta e indireta da União a 45%, elevando o capital para si mesmo, como consequência. De acordo com o Governo Federal, a desestatização da Eletrobras aumentará a eficiência da empresa e a companhia será capaz de investir mais, já que vem investindo abaixo do necessário e diminuindo sua participação no mercado. Uma vez que a companhia retome seu poder de investimento, ela irá aumentar a competitividade no setor energético, consequentemente reduzindo o preço da energia. “A capitalização vai permitir que a companhia eleve seu montante anual de investimentos de aproximadamente R$ 2 bilhões a R$ 3 bilhões dos níveis atuais para cerca de R$ 12 bilhões ao longo dos próximos anos, em médias anuais. Paralelo a esse investimento, ou como consequência, está a geração de empregos. Estimamos que esses investimentos adicionais vão criar mais de 27 mil vagas de empregos médias ao longo dos próximos anos”, disse o presidente do Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES), Gustavo Montezano. De acordo com Montezano, além de benefícios para a empresa, a desestatização da companhia trará benefícios regionais, principalmente para o Norte e Nordeste. A Eletrobras investirá R$ 6,7 bilhões para a revitalização de bacias hidrográficas dos rios São Francisco, Madeira, Tocantins e Parnaíba, no reservatório de Furnas e na navegabilidade fluvial de Furnas. Além disso, R$2,1 bilhões serão destinados para a eficiência energética na Região Norte do Brasil.

Rodovia

Durante a reunião também foram aprovadas as condições de desestatização da concessão da BR-116/465/493, no trecho compreendido entre Rio de Janeiro e Governador Valadares (MG). A modalidade adotada será de leilão, por concorrência internacional. O critério do leilão adotado será o híbrido de menor valor de tarifa de pedágio, limitado ao desconto tarifário máximo permitido estabelecido em edital (17,9%), combinado com o de maior valor de outorga fixa. O valor de tarifa será aquele capaz de zerar o fluxo de caixa de projeto descontado pelo custo de capital regulatório. “Esses estudos já estão no Tribunal de Contas da União e temos a expectativa de ter essa avaliação final do TCU muito em breve para poder lançar esse edital até o final desse ano e realizar o leilão já no primeiro trimestre de 2022”, disse a secretária especial do Programa de Parceria de Investimentos (PPI), Martha Seillier. O prazo da concessão é de 30 anos, prorrogável por até 5 anos. A expectativa é que a concessão abra caminho para R$ 8,6 bilhões de investimentos.

Via | Gov.br