O entendimento estabeleceu diretrizes para as negociações com as instituições privadas de ensino Infantil, Fundamental e Médio durante a crise gerada pela pandemia da covid-19.

De acordo com o secretário de Defesa do Consumidor, Fernando Capez as escolas tem que atender em até uma semana aqueles que queiram fazer um acordo — e não descarta uma intervenção administrativa.

Entre os direitos dos pais que pagam mensalidades, ficaram estabelecidas algumas regras como: maior número de parcelas ou desconto; durante as tratativas, não poderão ser exigidos documentos cobertos pelo sigilo fiscal e bancário, como por exemplo, extratos ou imposto de renda.

Fonte | Jovem Pan